PROJETOS DE LEIS

NOSSOS PROJETOS DE LEIS

Confira abaixo todos os nossos projetos de lei em andamento.

PROJETO DE LEI Nº 1244/2019

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, na cidade do Rio de Janeiro e estabelece multa para os infratores.

PROJETO DE LEI Nº 1242/2019

Autoriza o sepultamento de animais domésticos que tenham sido cremados em campas e jazigos localizados nos cemitérios públicos do Rio de Janeiro, ficando restrito a cremações realizadas em forno crematório que atenda a legislação ambiental vigente.

PROJETO DE LEI Nº 1229/2019

Institui a Campanha da Semana Vegana a ser realizada na primeira semana de novembro na rede municipal de ensino, com o objetivo de despertar a conscientização dos alunos para a defesa dos interesses dos animais, e os benefícios do veganismo para a saúde humana e o ambiente natural.

PROJETO DE LEI Nº 1228/2019

Inclui no calendário oficial da cidade a Semana Vegana, a ser comemorada anualmente na semana em que ocorrer o dia 1º de novembro – Dia Mundial Vegano.

PROJETO DE LEI Nº 1210/2019

Inclui no calendário oficial da cidade o Dia dos Anjos de Realengo, a ser comemorado anualmente com incentivos do Poder Público Municipal através de campanha contra o bullying, e práticas violentas em ambiente educacional.

PROJETO DE LEI Nº 1127/2018

Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Forró, visando manter viva a tradição do forró de raiz.

PROJETO DE LEI Nº 1119/2018

Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município
do Rio de Janeiro o Forró, visando manter viva a tradição do forró de raiz. As unidades de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde do Município deverão fixar placas de aviso de atendimento prioritário para pessoas com deficiência, idosos (com mais de sessenta anos), gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

PROJETO DE LEI Nº 1034/2018

Garante aos idosos, a partir de sessenta anos, o direito de receber a vacina para imunização contra Pneumonia, na rede pública de Saúde do município.

PROJETO DE LEI Nº 1033/2018

Inclui no calendário oficial da cidade a Semana de Vacinação Contra Pneumonia, que acontecerá durante todo o mês de maio.

PROJETO DE LEI 858/2018

Garante às mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual, prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pela cidade do Rio de Janeiro.

PROJETO DE LEI Nº 840/2018

Obriga a todas as maternidades e unidades hospitalares públicas do Município do Rio de Janeiro a oferecer gratuitamente o exame oftalmológico (Teste do Olhinho) a ser feito por médico pediatra, em todas as crianças nascidas em maternidades e unidades hospitalares.

PROJETO DE LEI Nº 787/2018

Fica instituída a Política Municipal de Promoção e Garantia de Direitos às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas na cidade do Rio de Janeiro, a fim de proteger a dignidade da pessoa humana, a imparcialidade, os direitos sociais e convivência familiar, combatendo qualquer forma de preconceito e discriminação.

PROJETO DE LEI Nº 640/2017

Institui o Programa Municipal de Referência de Tratamento e Diagnóstico de Pessoas com Poliomielite, Síndrome Pós-Poliomielite e Doenças Neuromusculares para assegurar às pessoas com deficiência, saúde e autonomia individual para efetiva participação e inclusão na sociedade.

PROJETO DE LEI Nº 531/2017

O Poder Público Municipal deverá disponibilizar nos equipamentos de atendimento ao cidadão, intérprete de LIBRAS para atender as necessidades da pessoa com deficiência auditiva.

PROJETO DE LEI Nº 501/2017

O Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) do Município do Rio de Janeiro deverá permitir o transporte de bicicletas, de forma que não prejudique o conforto dos demais usuários do serviço.

PROJETO DE LEI Nº 495/2017

Reconhece a Zona da Leopoldina como de interesse cultural, social, turístico e a declara como Capital Cultural do Choro no município.

PROJETO DE LEI Nº 486/2017

O Município deverá incentivar a história do Choro através de um Corredor Cultural, na antiga Zona da Leopoldina, reduto do Choro Carioca, sinalizando os espaços utilizados como rodas de Choro e as residências dos grandes nomes deste ritmo.

PROJETO DE LEI Nº 476/2017

Veda toda e qualquer forma de censura à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação, em equipamentos públicos, garantindo aos artistas e produtores a inviolabilidade do direito à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação.

PROJETO DE LEI Nº 465/2017

Determina a instalação de sistema de emergência nos banheiros públicos e de uso coletivo do município do Rio de Janeiro, destinados às pessoas com deficiência ou com algum tipo de mobilidade reduzida.

PROJETO DE LEI Nº 443/2017

As agências e postos de serviços de estabelecimentos bancários localizados no Município do Rio de Janeiro ficam obrigados a disponibilizar extratos, saldos e quaisquer outras informações impressas em Braille para pessoas com deficiência visual.

PROJETO DE LEI Nº 356/2017

Todas as bibliotecas públicas municipais deverão disponibilizar em seu acervo o mínimo de dez por cento de livros em Braile que abranjam o maior número de autores e obras possíveis dos mais variados gêneros literários, que deverão estar em local de fácil acesso e com locais adaptados para esse tipo de leitura.

PROJETO DE LEI Nº 260/2017

Reserva 5% (cinco por cento) do total de imóveis cadastrados na Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, do Programa Minha Casa, Minha Vida situados no Município do Rio de Janeiro, especificamente, para os moradores em situação de rua assistidos por políticas da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos.

PROJETO DE LEI Nº 241/2017

Em teatros, casas de cultura, casas de espetáculos e shows artísticos do município do Rio de Janeiro deverá ser cobrado o menor valor do ingresso do evento/espetáculo, quando o estabelecimento não possuir acessibilidade nas áreas em que o ingresso seja de menor custo para o público.

PROJETO DE LEI Nº 184/2017

Cria o Programa Merenda Escolar Vegetariana nas escolas públicas municipais, disponibilizando no cardápio a opção de alimentação vegetariana, devidamente elaborada por nutricionista, cabendo aos pais ou responsáveis formalizar esta opção alimentar junto à direção da escola.

PROJETO DE LEI Nº 167/2017

Cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, cujos recursos captados serão destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à pessoa com deficiência deliberadas pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF-Rio.

PROJETO DE LEI Nº 165/2017

Inclui o dia 17 de outubro como o Dia Municipal do Choro, a ser comemorado anualmente, de modo a fomentar e incentivar as atividades de realização e comemoração de memórias e festejos junto aos movimentos culturais do Choro nas regiões notadamente reconhecidas como berço do ritmo musical.

PROJETO DE LEI Nº 121/2017

Os animais adquiridos em lojas (petshops) e feira de animais serão identificados com informações em um microprocessador (microchip) de identificação implantado no animal que facilitem a sua localização em caso de abandono, perda ou furto.

PROJETO DE LEI Nº 56/2017

Os parques e áreas de lazer e esportivas, públicos e privados, instalados no Município do Rio de Janeiro deverão disponibilizar brinquedos e aparelhos adequados ao uso de pessoas com e sem deficiência.