Leis Aprovadas

LEI Nº 6.632, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade nos equipamentos do Município de intérprete de LIBRAS e dá outras providências

Autora: Vereadora Luciana Novaes.

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar, nos equipamentos de atendimento ao cidadão, intérprete de LIBRAS, de modo a atender as necessidades da pessoa com deficiência auditiva.

Art. 2º A transmissão de informações deverá ser feita por profissionais habilitados, oficialmente reconhecidos como tradutores/intérpretes de LIBRAS, devidamente certificados pelo Ministério da Educação – MEC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.